Confira aqui dúvidas frequentes sobre os termos utilizados no segmento. Fonte: SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Principais Dúvidas

  • As condições contratuais podem restringir coberturas ou direitos do segurado?

    Sim. Dessa forma, é importante que o segurado tenha conhecimento de seu conteúdo antes mesmo de contratar o seguro. Porém, tais restrições deverão ser apresentadas com destaque para facilitar a sua identificação.
  • O que se entende por perda de direito?

    Por perda de direito entende-se a ocorrência de um fato que provoca a perda do direito do segurado à indenização ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando, então, a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato.

    Ocorre a perda de direito se:

    – o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiário do seguro;

    – se o evento que gerou o sinistro for fraudulento ou decorrente de má-fé pelo segurado;

    – o segurado, corretor, beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do seguro;

    – o segurado agravar intencionalmente o risco.

  • Como é determinado o valor do prêmio de seguro?

    O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe foram enviadas pelo segurado.

    Ressaltamos que a SUSEP não tem o poder legal de impor ou controlar os preços cobrados pelas empresas, e sim as taxas mínimas para constituição de provisões técnicas visando à manutenção da solvência da seguradora. Sendo assim, desde que a seguradora respeite a taxa mínima e os limites máximos de carregamento definidos no produto encaminhado à SUSEP, ela tem a liberdade de estabelecer seus preços, cabendo ao estipulante/segurado buscar o contrato que lhe satisfaça em termos de preço/garantias ofertadas, como em qualquer mercado de livre concorrência.

  • O que acontece se houver atraso nos pagamentos dos prêmios?

    O não pagamento do prêmio nas datas previstas poderá acarretar a suspensão ou até mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito à indenização, caso o sinistro ocorra após a data de suspensão ou cancelamento. As condições gerais, na cláusula “pagamento de prêmio”, deverão informar em que hipóteses ocorrerão a suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento de prêmio.

    É extremamente importante manter todos os comprovantes de pagamento do prêmio para eventual reclamação de indenização.

    No caso de não ocorrer o cancelamento imediato da apólice ou do certificado individual por inadimplência do segurado ou do estipulante, a seguradora adotará uma das seguintes hipóteses, conforme definido nas condições gerais do seguro:

    I – cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, com a conseqüente cobrança do prêmio devido ou, quando for o caso, seu abatimento da indenização paga ao(s) beneficiário(s); ou

    II – não cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, sendo vedada a cobrança dos prêmios referentes a este período.
    O prazo de tolerância e/ou suspensão de que tratam, respectivamente, os incisos I e II estarão especificados nas condições gerais.

  • Qual é o início de vigência do seguro?

    No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou outra se expressamente acordarem segurado e seguradora.

    No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada pela seguradora com adiantamento para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela seguradora.

  • A seguradora poderá recusar a proposta?

    Sim. A sociedade seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar quanto à proposta de seguro apresentada pelo segurado ou seu corretor. Encerrado este prazo, não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado como aceito.

    A solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante este prazo. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

    No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não aceitação do seguro, justificando a recusa.

  • Qual o prazo para receber a indenização?

    A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a trinta dias, contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais feitas ao segurado.

    Os procedimentos para a liquidação de sinistros devem ser claramente informados na apólice, com especificação dos documentos básicos necessários a serem apresentados para cada tipo de cobertura.

    A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, sendo reiniciada, de quando havia parado, a partir do cumprimento das exigências pelo segurado.

  • Como devo proceder em caso de sinistro?

    O segurado deverá avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro e apresentar a documentação básica necessária, conforme definida nas condições gerais do seguro.
  • A seguradora poderá pagar a indenização na forma de bens ou serviços?

    Sim. Na cláusula correspondente à liquidação de sinistros, o plano de seguro poderá admitir as hipóteses de substituição do pagamento do capital segurado em dinheiro por pagamento em bens ou serviços (por exemplo, serviço de funeral e entrega de cestas básicas), desde que expressamente solicitada pelo segurado ou beneficiários.
  • Quem pode ser estipulante de uma apólice coletiva de seguros de pessoas?

    Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser estipulante, exceto:

    1. corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
    2. corretores; e
    3. sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;

  • Qual data é considerada a data do evento no caso de Invalidez Permanente por Acidente?

    No caso de invalidez permanente por acidente, a data do evento é a data do acidente.
  • No caso de Invalidez Permanente Parcial por Acidente, como é calculado o valor da Indenização?

    Quando não estão abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.
  • A SUSEP proibiu a venda da cobertura de invalidez por doença?

    A cobertura de Invalidez Permanente por Doença – IPD comercializada antes de 2005 trouxe diversos problemas aos consumidores que tiveram seus sinistros negados, e suas expectativas frustradas, em virtude da abrangência do conceito de invalidez e divergências na sua caracterização.
    Com vistas a resolver esta questão, a SUSEP vedou a comercialização de cobertura em que o pagamento da indenização esteja condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa.

    Adicionalmente, a Circular SUSEP 302/2005 criou duas novas conceituações para a invalidez por doença: laborativa ou funcional. Na primeira, não se espera recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação para a atividade que o segurado obteve a maior renda, dentro de exercício anual definido nas condições contratuais.

    Já a invalidez funcional decorre da ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado (perda da existência independente do segurado), comprovada na forma definida nas condições do contrato de seguro.

    Ressaltamos que a SUSEP não proibiu a comercialização de invalidez por doença, mas apenas determinou que o seu conceito seja bem especificado e transparente para os consumidores. A seguradora pode comercializar outros tipos de coberturas de invalidez relacionada à doença, que tenham sua caracterização bem definida, como, por exemplo, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, previstas na Circular SUSEP 302/2005, além de outros tipos elaborados pela seguradora.

  • Qual data é considerada a data do evento no caso de Invalidez Permanente Total Funcional / Laborativa por Doença?

    No caso de invalidez permanente total funcional / laborativa por doença, a data do evento é a data indicada na declaração médica.
  • Qual a diferença entre o Seguro Auxílio Funeral e a Assistência Funeral? Quais seguradoras estão autorizadas a comercializar esta modalidade?

    O Seguro Auxílio Funeral é uma modalidade do seguro de pessoas. Portanto, todas as seguradoras autorizadas a operar no ramo vida podem comercializar esta cobertura, desde que incluída em algum plano devidamente protocolado nesta Autarquia.

    Esta cobertura, geralmente com capital segurado de baixo valor, tem por objetivo reembolsar os gastos referentes ao funeral no caso de morte do segurado. A sua caracterização como seguro está condicionada à livre escolha dos prestadores de serviços, com cobrança de prêmio e constituição de provisão.

    Para que não se caracterize como seguro, o auxílio funeral não deve ter caráter indenitário, ou seja, não ser pago em espécie, ao consumidor ou a ele ser reembolsado sob qualquer forma.

    De forma distinta, a Assistência Funeral é tratada como um serviço complementar ao contrato de seguro, não havendo direito à livre escolha, ou seja, o segurado fica limitado aos prestadores de serviço indicados pela seguradora. Neste caso, deve ser observado que:

    – os serviços não podem ser prestados diretamente pela seguradora;

    – os serviços terão seus regulamentos previstos em documento próprio apartado das condições contratuais do seguro;

    – quando cobrado do segurado, o pagamento dos serviços deverá estar discriminado do prêmio de seguro;

    – o regulamento não poderá prever o pagamento em espécie ou reembolso ao segurado.

  • Qual o prazo de vigência dos seguros de pessoas?

    Os seguros de pessoas podem ser estabelecidos por prazo determinado (um ano, dois anos etc) ou por toda a vida do segurado (seguro vitalício).

    A apólice de seguro e o certificado individual deverão especificar o início e o fim de vigência do seguro.

    A apólice com prazo determinado poderá ser renovada automaticamente uma única vez, pelo mesmo prazo contratado anteriormente. As renovações posteriores deverão ser feitas, obrigatoriamente, de forma expressa.

    Nos seguros coletivos, a renovação que não implicar alteração da apólice com ônus ou deveres adicionais para os segurados ou a redução de seus direitos, poderá ser feita pelo estipulante.

     

     

  • A seguradora é obrigada a renovar o meu seguro?

    Não. A seguradora, assim como os segurados, não está obrigada a renovar apólices após o final de vigência, devendo comunicar sua decisão de não renovação com a antecedência prevista nas normas. É importante destacar que a não renovação de uma apólice na data de seu vencimento, nos termos do que dispõe o Código Civil, não caracteriza o cancelamento unilateral de um contrato durante sua vigência.

    Além disso, o fato de uma apólice ter sido renovada anualmente ao longo de vários anos, não implica, necessariamente, obrigatoriedade de novas renovações.

    Ressaltamos, ainda, que em geral, em casos de não renovação, é oferecida a possibilidade de contratação de uma nova apólice, a qual, entretanto, não necessariamente contém as mesmas coberturas, mesmas condições contratuais ou mesmas taxas de seguro. Isso ocorre até pela necessidade de que os novos contratos estejam adequados aos níveis de transparência e de respeito ao consumidor exigidos pela legislação atual, tanto a editada pela SUSEP e CNSP como o próprio Código do Consumidor e o Código Civil.

  • As apólices de seguros de pessoas podem ser alteradas durante a sua vigência?

    Sim. Entretanto, qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.

    Com relação aos seguros coletivos, qualquer modificação da apólice que implique ônus, dever ou redução de direitos para os segurados dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

  • Todo plano de seguros de pessoas permite resgate?

    Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída, devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na estruturação do plano de seguro.
    A maioria dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco (morte, invalidez, doenças graves etc) é estruturada em regime financeiro de repartição, no qual todos os prêmios pagos pelos segurados de um mesmo plano, em um determinado período, destinam-se ao custeio das despesas de administração e das indenizações a serem pagas no próprio período. Em outras palavras, os valores arrecadados ao longo dos períodos são destinados aos pagamentos de indenizações referentes a eventos que ocorram no âmbito do grupo segurado e não à acumulação individual de cada segurado. Isso explica o fato de que prêmios de valor inferior, muitas vezes, a R$ 20,00, dão direito a indenizações, no caso de morte, acidente ou invalidez, de valores superiores a R$ 10.000,00, independentemente de ter o segurado, por exemplo, assinado a proposta no mês anterior (ou seja, tendo pagado somente um prêmio de menos de R$ 20,00).

    Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída, devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na estruturação do plano de seguro.
    A maioria dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco (morte, invalidez, doenças graves etc) é estruturada em regime financeiro de repartição, no qual todos os prêmios pagos pelos segurados de um mesmo plano, em um determinado período, destinam-se ao custeio das despesas de administração e das indenizações a serem pagas no próprio período. Em outras palavras, os valores arrecadados ao longo dos períodos são destinados aos pagamentos de indenizações referentes a eventos que ocorram no âmbito do grupo segurado e não à acumulação individual de cada segurado. Isso explica o fato de que prêmios de valor inferior, muitas vezes, a R$ 20,00, dão direito a indenizações, no caso de morte, acidente ou invalidez, de valores superiores a R$ 10.000,00, independentemente de ter o segurado, por exemplo, assinado a proposta no mês anterior (ou seja, tendo pagado somente um prêmio de menos de R$ 20,00).

  • O segurado pode contratar simultaneamente mais de um seguro de pessoas?

    Sim. Não há limite para o valor da indenização, podendo o segurado contratar quantos seguros quiser. Cada seguradora efetivará a indenização de acordo com o valor do capital segurado constante de cada contrato.

    Entretanto, é facultado à sociedade seguradora solicitar, quando da assinatura da proposta ou da solicitação de aumento do valor do capital segurado, para efeito de subscrição, informação ao proponente ou ao segurado quanto à contratação de outros seguros de pessoas com coberturas concomitantes.

  • Os menores de 14 anos podem fazer seguro de vida?

    Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com o funeral ou despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.
  • Não havendo nomeação de beneficiário na apólice de seguro, qual o procedimento a ser seguido à época do pagamento da indenização?

    Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta destes, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

    Importante mencionar que se o segurado não renunciar a faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. A seguradora, que não for cientificada oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

  • Existe algum tipo de atualização do capital segurado e do prêmio (contribuição) ao longo da vigência do seguro?

    Sim. Os seguros de pessoas com vigência superior a um ano deverão conter cláusula de atualização anual de valores (prêmio e capital segurado), com base em índice geral de preços estabelecido nas condições gerais. Dessa forma, anualmente, os valores dos prêmios e dos capitais segurados devem ser atualizados pela variação do índice pactuado.

    Para as coberturas de risco custeadas mediante pagamento único ou anual do prêmio, o capital segurado (benefício) deverá ser atualizado, com base no índice de preços pactuado, até a data do evento gerador.
    Alternativamente ao critério de atualização de valores por índice de preços, nos planos coletivos estruturados no regime financeiro de repartição, é facultada a adoção de cláusula de recálculo do capital segurado segundo fatores objetivos (por exemplo: variação salarial, mensalidade escolar) expressos nas condições gerais, na apólice, no certificado, nas propostas e no contrato.

  • O valor do prêmio de seguro deve aumentar sempre na mesma proporção do valor do capital segurado?

    Não. Para o cálculo do prêmio de seguro é adotada a seguinte fórmula:

    Prêmio = Capital Segurado (valor da indenização) x Taxa (expressa a probabilidade de ocorrência do evento coberto na apólice). Destaca-se que, no caso dos seguros de vida, a probabilidade de ocorrência de morte aumenta com o aumento da idade dos segurados.

    Da análise da fórmula acima, podemos observar que o prêmio sofre acréscimo de valor sempre que existe aumento do capital segurado e/ou da taxa. Portanto, o aumento do capital segurado não ocorre necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio.
    Sendo assim, além da atualização monetária (aumento proporcional de valores de prêmio e de capital segurado), dependendo da estrutura do plano, o valor do prêmio pode ser recalculado em decorrência da mudança de idade do segurado.

    Nos planos individuais, a forma como os prêmios serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado, incluindo os valores ou percentuais constará das Condições Gerais do seguro.

    Nos planos coletivos, a forma como os prêmios serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado, incluindo os valores ou percentuais, deverá constar das condições contratuais e ser disponibilizada aos proponentes quando da adesão ao seguro.

  • A concessão de aposentadoria por invalidez por instituições oficiais de previdência significa que tenho direito à indenização por invalidez no seguro de pessoas?

    Não. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez nos seguros de pessoas, que deve ser comprovado por meio de declaração médica.

  • No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionadas ao segurado, o que deve ser feito?

    No caso de divergência sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.

    A junta médica será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outropelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados, cabendo a cada uma das partes pagar os honorários do médico que tiver designado, sendo que os honorários do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora.

    O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado.

Definições básicas

  • Apólice

    documento emitido pela sociedade seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, nos planos individuais, ou pelo estipulante, nos planos coletivos.
  • Assistido

    pessoa física em gozo do recebimento do capital segurado sob a forma de renda.
  • Base de cálculo da performance financeira:

    para os planos com cobertura por sobrevivência, é a diferença, ao final do último dia útil do mês, entre a parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à provisão matemática de benefícios a conceder (no período de diferimento) ou capital segurado sob a forma de renda já concedido (no período de pagamento de benefício), conforme o caso, e o valor da remuneração pela gestão financeira acumulado do mês.
  • Beneficiário

    pessoa física ou jurídica designada para receber os valores dos capitais segurados, na hipótese de ocorrência do sinistro.

    No caso da cobertura de sobrevivência, pessoa física indicada pelo segurado para receber o capital segurado ou o resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano.

  • Beneficío Definido

    a modalidade de plano segundo a qual o valor do capital segurado contratado é previamente estabelecido na proposta de adesão.
  • Capital Segurado

    valor máximo para a cobertura contratada a ser pago pela sociedade seguradora na ocorrência do sinistro.

    No caso da cobertura por sobrevivência, pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda.

  • Carregamento

    importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano.

    No caso da cobertura por sobrevivência, o percentual máximo de carregamento permitido pela legislação vigente é de 10% para os planos estruturados na modalidade de contribuição variável e de 30% para aqueles estruturados na modalidade de benefício definido.

  • Certificado individual

    documento destinado ao segurado, emitido pela sociedade seguradora no caso de contratação coletiva, quando da aceitação do proponente, da renovação do seguro ou da alteração de valores de capital segurado ou prêmio.
  • Coberturas de risco

    coberturas do seguro de pessoas cujo evento gerador não seja a sobrevivência do segurado a uma data pré-determinada.
  • Cobertura por Sobrevivência

    cobertura que garante o pagamento do capital segurado, pela sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado, ou pela compra, mediante pagamento único, de renda imediata.
  • Comunicabilidade

    instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, referente à cobertura por sobrevivência, para custeio de cobertura (ou coberturas) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso.
  • Condições contratuais

    conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de contratação, das condições gerais (ou regulamento), das condições especiais, da apólice e, quando for o caso de plano coletivo, do contrato, da proposta de adesão e do certificado individual.
  • Condições gerais

    conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos, da sociedade seguradora, dos segurados, dos beneficiários e, quando couber, do estipulante.

Condições especiais: conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura que possam ser contratadas dentro de um mesmo plano de seguro.

Consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento dos prêmios devidos pelos segurados e pelo seu respectivo repasse em favor da sociedade seguradora.

Contrato: instrumento jurídico firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora, que estabelecem as peculiaridades da contratação do plano coletivo, e fixam os direitos e obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados, e dos beneficiários.

Critério de Atualização: Os contratos firmados a partir de 01/01/1997 terão os valores de capital segurado e prêmios atualizados anualmente de acordo com um dos índices de preços previstos na Circular SUSEP nº 11/96 e Circular SUSEP nº 255/2004 – IGP-M/FGV; IGP-DI/FGV; INPC/IBGE; IPCA/IBGE; IPC/FGV e IPC/FIPE, previamente pactuados na contratação do plano.

Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio do plano, e como estipulante-averbador quando não participar do custeio.

Excedente técnico: saldo positivo obtido pela sociedade seguradora na apuração do resultado operacional de uma apólice coletiva, em determinado período.

Extrato: o segurado receberá, no máximo, anualmente extrato do plano de seguro com cobertura por sobrevivência, contendo, no mínimo, o valor do capital segurado contratado e/ou o saldo atualizado de sua provisão matemática de benefícios a conceder, se for o caso.

Independente da emissão do extrato, a sociedade seguradora deverá prestar informações sempre que solicitadas pelos segurados, assistidos e/ou beneficiários.

Extrato para fins de Repactuação: tratando-se de seguro com cobertura por sobrevivência, estruturado na modalidade de benefício definido, contratado após 01/01/1997, a seguradora enviará anualmente ao segurado extrato para fins de repactuação dos prêmios, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de aniversário do plano.

Fator de cálculo: resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros e tábua biométrica, quando for o caso, utilizado para obtenção do valor do capital segurado pagável sob a forma de renda.

FIE: fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, cuja carteira seja composta em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos.

Grupo segurado: é a totalidade do grupo segurável efetivamente aceita e incluída na apólice coletiva.

Grupo segurável: é a totalidade das pessoas físicas vinculadas ao estipulante que reúne as condições para inclusão na apólice coletiva.

Início de vigência: é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade seguradora.

Migração de apólices: a transferência de apólice coletiva, em período não coincidente com o término da respectiva vigência.

Modalidade de Aplicação – FIE: o segurado deverá escolher na proposta de adesão o tipo de fundo – FIE que deseja aplicar seus recursos, dentre os seguintes:
Soberano – Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do BACEN e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
Renda Fixa – a mesma aplicação do plano soberano mais investimentos de renda fixa.
Composto – demais modalidades, limitando os investimentos em renda variável a 49% do patrimônio líquido do FIE.

Nota técnica atuarial: documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano.

Parâmetros técnicos: a taxa de juros, o índice de atualização de valores e as taxas estatísticas e puras utilizadas e/ou tábuas biométricas, quando for o caso.

Período/ prazo de carência: período, contado a partir da data de início de vigência do seguro ou do aumento do capital segurado ou da recondução, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência do sinistro, o segurado ou os beneficiários não terão direito à percepção dos capitais segurados contratados.

No caso da cobertura por sobrevivência, é o período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do segurado.

Período de cobertura: aquele durante o qual o segurado ou os beneficiários, quando for o caso, farão jus aos capitais segurados contratados.

No caso da cobertura por sobrevivência, é o prazo correspondente aos períodos de diferimento e/ou de pagamento do capital segurado, sob a forma de renda.

Período de Diferimento: período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista para início do pagamento do capital segurado.

Período de Pagamento do Capital Segurado: período em que o assistido (ou assistidos) fará jus ao pagamento do capital segurado, sob a forma de renda, podendo ser vitalícia ou temporária.

Plano conjugado: plano que, no momento da contratação e na forma da regulação específica, preveja cobertura por sobrevivência e cobertura (ou coberturas) de risco, com o instituto da comunicabilidade.

Portabilidade: instituto que permite ao segurado, antes da ocorrência do sinistro, a movimentação de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

No caso da cobertura por sobrevivência, é o direito dos segurados de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, movimentar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.

Prêmio: valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do seguro.

É vedado ao estipulante recolher dos segurados, a título de prêmio de seguro, qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano.

Quando houver recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao estipulante ou à sociedade seguradora, a qualquer título, é obrigatório o destaque no documento utilizado na cobrança do valor do prêmio do seguro.

Prêmio comercial: valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os impostos e o custo de emissão de apólice, se houver.

Prêmio puro: valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se o carregamento, os impostos e o custo de emissão de apólice, se houver.

Proponente: o interessado em contratar a cobertura (ou coberturas), ou aderir ao contrato, no caso de contratação coletiva.

Proposta de adesão: documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.

Proposta de contratação: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.
No caso de apólice coletiva, a proposta de contratação é assinada pelo estipulante.

Provisão Matemática de Benefícios a Conceder: corresponde aos compromissos da sociedade seguradora para com os seus segurados, relativamente ao montante de recursos aportados pelo segurado ao plano, líquidos de carregamento, quando for o caso, constituído durante o período de diferimento.

Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: corresponde aos compromissos da sociedade seguradora para com os assistidos, durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda.

Renda: série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano.

Resgate: instituto que permite ao segurado, quando tecnicamente possível e durante o período de diferimento / antes da ocorrência do sinistro, o resgate de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

O resgate é obrigatório nos planos com cobertura por sobrevivência, sendo concedido ao segurado que desistir do plano, no valor correspondente ao montante acumulado em sua provisão matemática de benefícios a conceder.

Para planos com cobertura por sobrevivência com capitalização financeira durante o período de diferimento, no caso de morte do segurado, será devido o resgate aos beneficiários indicados.

Riscos excluídos: são aqueles riscos, previstos nas condições gerais e/ou especiais, que não serão cobertos pelo plano.

Saldamento: direito à manutenção da cobertura com redução proporcional do capital segurado contratado na eventualidade da interrupção definitiva do pagamento dos prêmios.

Segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro.

Seguro de pessoas com capital global: modalidade de contratação coletiva da cobertura de risco, respeitados os critérios tecnico-operacionais, forma e limites fixados pela SUSEP, segundo a qual o valor do capital segurado referente a cada componente sofrerá variações decorrentes de mudanças na composição do grupo segurado.

Seguro prolongado: direito à manutenção temporária da cobertura, com o mesmo capital segurado contratado, na eventualidade de ocorrer a interrupção definitiva do pagamento dos prêmios.

Sinistro: a ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro.

Transferência: movimentação de plano ou conjunto de planos de seguro de pessoas, em comercialização ou com comercialização interrompida, incluindo os titulares e assistidos, assim como as reservas, provisões, fundos e ativos garantidores correspondentes, representados em moeda corrente nacional ou nas modalidades previstas na regulamentação.

“Vesting”: conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a sociedade seguradora e o estipulante-instituidor, que o segurado, tendo expresso e prévio conhecimento, é obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrente dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor.