Definição

O seguro de responsabilidade civil é um ramo independente, que pode ser contratado por pessoas físicas ou jurídicas. Para as pessoas físicas, em geral, à exceção dos profissionais liberais e autônomos e dos executivos, a proteção do seguro de responsabilidade civil pode ser adicional a de seguros principais, como de automóveis, residencial e condomínio. As transformações do mercado de trabalho, no entanto, têm provocado o aparecimento de inúmeras empresas, constituídas por uma única pessoa que tem um sócio, geralmente o cônjuge ou parente próximo, com participação ínfima. Empresas com tais características, na maioria das vezes, são formadas por profissionais liberais. São firmas que têm patrimônio pequeno e insuficiente para responder por prejuízos causados a seus clientes. O patrimônio dessas empresas é intelectual, sendo que os únicos ativos da maioria delas são computadores e materiais de escritório, muitas vezes alugados.

Nessas condições, o seguro de RC é fundamental. Existe uma modalidade para prestadores de serviços profissionais, chamada E&O (Erros e Omissões ou Errors & Omissions, em inglês). O seguro de responsabilidade civil E&O pode vir a abranger vários tipos de categorias profissionais, desde que sejam legalizadas no país.
O seguro de responsabilidade civil D&O (sigla de Directors and Officers Liability Insurance, em inglês) só pode ser contratado por empresas e abrange todos os executivos que tomam decisões. Protege o patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra ele na condição de pessoa física, decorrentes de atos de sua gestão, sem conotação de má-fé. Os riscos de questionamentos na Justiça de administradores, diretores, conselheiros e gerentes de empresas são vistos com muita cautela. Altos executivos chegam a declinar de convites de grandes conglomerados, caso o seguro D&O não esteja incluído no seu contrato de trabalho.
Enquanto o D&O garante cobertura para riscos de gestão de empresas, o E&O oferece proteção para aqueles que prestam serviços como advogados, cirurgiões-dentistas, médicos, consultores, agentes de viagem, auditores, engenheiros, arquitetos e corretores de imóveis e de seguros, entre outros profissionais liberais e autônomos.
O potencial de crescimento do seguro de responsabilidade civil E&O é muito grande, porque aumenta a conscientização das pessoas sobre seus direitos como cidadãos e consumidores, além da maior responsabilidade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo Código Civil e pelas leis de Economia Popular, do Meio Ambiente, das Sociedades Anônimas e da Sociedade Limitada, entre outras.
São legislações modernas, porém, muito recentes do ponto de vista histórico. Certamente vai levar muitos anos para seus efeitos se consolidarem nos hábitos da sociedade.
Segundo o CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Essa lei determina, ainda, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O Código Civil também é um aliado poderoso de quem é prejudicado pelo exercício profissional inadequado. O artigo 186 diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mais adiante, no artigo 927, encontramos: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o artigo 942 reforça: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. “Parágrafo único – são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932”, ou seja, pais, tutor e curador, empregador, etc.
Para complicar um pouco mais a vida de quem prejudicou involuntariamente alguém, o Código Civil, no artigo 943, afirma que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança

Qual é a proteção do Seguro RC Profissional?

  • Prejuízo financeiro causado a clientes, resultantes de falha profissional
  • Erros na auditoria fiscal
  • Erros de cálculo de tributação
  • Responsabilidade por erros em registros e lançamentos contábeis
  • Erros em consultas
  • Perda ou danos em documentos de clientes
  • Perda do prazo de pagamentos de obrigações

Principais Características

Este seguro oferece

Proteção aos prestadores de serviços contra perdas financeiras decorrentes de decisão judicial consequente de erro ou omissão no exercício de sua atividade.

Este seguro se aplica a

Escritórios de advocacia, empresas de contabilidade, engenharia, arquitetura e projetos, empresas certificadoras, consultores, agentes de viagem e corretores de seguros.

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro

Os prestadores de serviço respondem pela reparação de danos causados a terceiros por erros ou omissões na sua prestação de serviço, independentemente da existência de culpa.

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