Definição

Seguro Garantia Judicial visa proporcionar ao potencial devedor (tomador) a apresentação de uma garantia menos onerosa em processo judicial e ou de execução fiscal que possibilitará o pleno exercício do seu direito de defesa.

Leis que regem o Seguro Garantia Judicial

Circular SUSEP 008/92 –  Seguro Garantia – Aprovou as Condições Gerais, Especiais e Disposições Tarifarias para os Seguros de Garantia de Obrigações Contratuais.

Seguro Garantia Judicial – Oficialmente autorizado no mercado por meio da circular da SUSEP n° 232 de 03/06/2003 é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

A Circular SUSEP 477/13 trouxe diversas novidades quanto às modalidades de Seguro Garantia, trazendo expressa menção ao Seguro Garantia em Execução Fiscal, além de coberturas para Débitos Tributários em parcelamento, coberturas para Ações Trabalhistas e Previdenciárias.

Leis que regem o Seguro Garantia Judicial

Ramo de Riscos Financeiros – Garantia Jurídica

Fato Gerador – Caução exigida na seara administrativa ou pelo juízo da ação ou pela própria natureza da mesma

  • Com o grande avanço do código de processo civil Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – artigo 835 – 2° paragrafo, onde a penhora pode ser substituída pelo seguro garantia judicial, com este entendimento, o STJ, passa a se posicionar de forma favorável.
  • Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias dadas, por encontrar-se inteiramente regulamentado em todas as searas de processos (cíveis, fiscais, trabalhistas, cautelares).

Características do Seguro Garantia Judicial

  • Baixo custo, menor taxa (%), menor impacto financeiro ao tomador (devedor)
  • Agilidade na contratação, emissão da apólice em até 72 horas, após o envio de toda a documentação para análise e o OK da seguradora e resseguradora;
  • Menor onerosidade, comparativamente a outras formas de caução, para o potencial tomador (devedor).

Qual é a estrutura do Seguro Garantia?

Condições gerais – cláusulas de aplicação geral a qualquer modalidade de seguro garantia;

Condições especiais – cláusulas específicas das diferentes modalidades de cobertura do contrato do seguro e que alteram condições gerais estabelecidas;

Condições particulares – cláusulas singulares que diferenciam segurado, tomador, objeto do seguro, valor garantido e demais características de determinado contrato.

O seguro garantia envolve três partes contratantes:

  • Segurado;
  • Seguradora;
  • Tomador de financiamento.

Aplicabilidade do Seguro Garantia Judicial

Procedimentos Judiciais

O Seguro Garantia Judicial é aplicado a todos os procedimentos judiciais, não havendo nenhuma restrição, tanto é que, pode ser aplicado na execução de sentença, na aplicação para caução de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) e do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), objeto de processos judiciais e/ou parcelamentos administrativos em trâmite perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Durante um Processo Judicial

Por decisão do juiz, uma empresa é obrigada a depositar em juízo um determinado valor que durante o transcurso da análise jurídica, este permanecerá vinculado por todo o período da aç

Cobertura da Apólice

Assim a cobertura da apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador.

Segurado – Setor Público

Objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações de todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública (segurado) e particulares (tomadores) em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

Entre em Contato Conosco

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Assunto

Sua mensagem