Definição

O seguro garantia tem o objetivo de assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou de licitações nos prazos e custos previstos, garantindo indenização financeira caso o tomador (contratado) descumpra suas obrigações contratuais. O tomador, por sua vez, paga o prêmio da apólice e fornece contra garantias à seguradora, que tem direito de executá-las para ser ressarcida de eventuais perdas financeiras causadas pelo descumprimento do contrato

Procedimentos Judiciais

O Seguro Garantia Judicial é aplicado a todos os procedimentos judiciais, não havendo nenhuma restrição, tanto é que, pode ser aplicado na execução de sentença, na aplicação para caução de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) e do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), objeto de processos judiciais e/ou parcelamentos administrativos em trâmite perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Durante um Processo Judicial

Por decisão do juiz, uma empresa é obrigada a depositar em juízo um determinado valor que durante o transcurso da análise jurídica, este permanecerá vinculado por todo o período da aç

Cobertura da Apólice

Assim a cobertura da apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador.

Segurado – Setor Público

Objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações de todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública (segurado) e particulares (tomadores) em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

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